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Manifesto dos Procuradores da Fazenda
Nacional por melhores condições de trabalho e tratamento salarial compatível
com a importância institucional da Carreira e da PGFN Brasília, 29 de novembro
de 2005 A Carreira de Procurador da Fazenda Nacional é a guardiã da legalidade da administração tributária, função essencial do Estado, conforme estabeleceu o Constituinte Reformador. Tem, portanto, importância estratégica para a sociedade brasileira. Inserido na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão de estatura constitucional (Constituição Federal, art. 131, § 3º) vinculado simultaneamente ao Ministério da Fazenda e à Advocacia-Geral da União, o Procurador da Fazenda Nacional é responsável pela cobrança judicial e extrajudicial dos tributos federais, na esteira da disposição constitucional que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a incumbência da execução da dívida ativa tributária da União. Sem recursos o Estado não funciona. Sem recursos federais não há investimentos em universidades, hospitais, segurança pública, estradas, agricultura, etc. O Estado moderno é gerido por recursos que são obtidos, principalmente, com a institucionalização e cobrança de tributos. O instrumento final, último e derradeiro para a implementação da política tributária brasileira é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão, que, convém repetir, tem sede constitucional e se incumbe do controle da legalidade da administração tributária da União. A política tributária brasileira é de interesse de toda a sociedade. Não é um tema que possa - ou deva - interessar a poucos. É assunto de todos, indistintamente. Se todos pagarem os tributos há uma tendência natural de diminuição da carga tributária por todos tida e reconhecida como elevada. O pagamento do tributo nem sempre é espontâneo, de modo que a instituição incumbida da sua cobrança em juízo realiza relevante atividade estatal, porquanto ela - a PGFN -, em última análise, é quem viabiliza o recolhimento dos valores indispensáveis ao funcionamento do Estado e ao cumprimento das suas obrigações institucionais. Não obstante a estatura constitucional, não obstante sua inegável importância para a defesa dos interesses da sociedade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem sido esquecida por sucessivos governos. Em que pese o esforço dos seus dirigentes atuais, a PGFN vive um quase sucateamento, que se constata na inexistência de uma estrutura mínima e, principalmente, no completo, absoluto e absurdo aviltamento salarial da categoria. Nunca os vencimentos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional estiveram tão aviltados como no presente momento. A Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, até o início da década de 90, era paradigma para as demais carreiras jurídicas, inclusive a Magistratura. Essa situação perversa somente será revertida com a Mobilização de todos, de cada um dos integrantes da Carreira.
Nesse sentido, a Carreira de Procurador da Fazenda Nacional comunica à
sociedade brasileira, especialmente aos tribunais e aos juízes, bem como às demais carreiras essenciais à Justiça,
que ante a situação insuportável narrada nos parágrafos anteriores
promoverá uma paralisação de cinco dias (05 a 09 de dezembro de 2005),
de modo que apela para a compreensão de todos, afinal de contas, uma
carreira desmotivada, com salários aviltados, acaba por não conseguir
desempenhar a contento as relevantes atribuições que lhe foram
conferidas. Atribuições, ressalte-se e reitere-se, de interesse da
sociedade brasileira.
Atenciosamente,
João Carlos Souto |