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ÍNDICE
Trabalhos do Autor
IX
Nota à 2º edição XXI
Introdução XXV
Capítulo
I
UNIÃO FEDERAL
1. Aspectos constitucionais
01
2. Forma de Estado 01
2.1. Estado unitário
01
2.2. Estado federal
02
2.2.1. Conceito e surgimento
02
2.3. O Estado federal no
Brasil 06
2.4. A União 10
2.5. Indissolubilidade do
laço federativo 13
3. Forma de governo 16
3.1. A república 16
Capítulo
II
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
1. O Estado e a lide
19
1.1. Due process of law 21
1.2. Jus postulandi 22
2. O Ministério Público
25
2.1. Surgimento e evolução
25
2.2. Tratamento
constitucional 27
2.2.1. As Constituições de
1891 e 1934 27
2.2.2. As Constituições de
1937 e 1946 29
2.2.3. As Constituições de
1967 e 1969 30
2.2.4. O Ministério Público
na atual Constituição
31
2.3. A exceção 32
3. A transição 33
4. A Advocacia-Geral da
União 34
4.1. Considerações gerais
34
4.2. Competência 37
4.3. Autonomia institucional
38
5. O Advogado-Geral da União
na Constituição Federal de 1988
41
5.1. Nomeação. Requisitos
41
5.2. Cidadão 42
5.3. Idade mínima 42
5.4. Notável saber jurídico
e reputação ilibada
44
5.5. Foro especial — crime
de responsabilidade 46
5.6. Crime comum 47
5.7. Posição na ação
direta de inconstitucionalidade
49
5.7.1. Sugestão de emenda
constitucional 56
Capítulo III
ESTRUTURA
DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
1. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
59
1.1. Considerações gerais
59
1.2. O projeto de lei
64
1.3. Composição da
Advocacia-Geral da União
66
1.3.1. Órgãos de direção
superior 66
1.3.2. Órgãos de execução
67
2. O advogado-geral da União
68
2.1. Atividade administrativa
70
2.2. Atividade consultiva
70
2.3. Atividade judicial
71
2.4. Intérprete das leis
73
2.5. Auxiliares diretos
75
3. Procuradoria-Geral da
União 77
3.1. Procuradorias Regionais
79
3.2. Procuradorias da União
nos Estados e no Distrito Federa 81
3.3. Procuradorias Seccionais
da União 82
4. Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional 84
4.1. Considerações gerais
84
4.2. Competência 86
4.3. Representação judicial
87
4.3.1. Questões tributárias
87
4.3.2. Questões de natureza
não tributária e o alcance da expressão “causas de
natureza fiscal” 91
4.4. Novas atribuições
judiciais 97
4.4.1. Créditos do FGTS e
custas não pagas 97
4.4.2. Execução da pena de
multa 98
4.5. Representação
extrajudicial
103
4.5.1. A atividade de
consultoria 103
4.6. Procurador-geral da
Fazenda Nacional 106
4.7. Procuradoria Regional
— Procuradoria da Fazenda nos Estados 107
4.8. Procuradoria Seccional
da Fazenda Nacional 108
5. Corregedoria-Geral
108
5.1. Tipos de correição
109
6. Conselho Superior da
Advocacia-Geral da União
111
7. Consultoria-Geral da
União e Consultorias Jurídicas
113
8. Coordenação-geral de
assuntos internacionais (Anteprojeto de Decreto presidencial)
115
9. Órgãos vinculados
119
9.1. Considerações gerais
119
9.2. Da orientação
normativa e supervisão técnica do advogado-geral
121
9.3. Do pedido de
intervenção da União
122
9.4. Coordenadoria dos
órgãos vinculados 127
9.5. Ausência de adv. ou
impedimento de integrante
do órgão jurídico.
Conseqüências. 128
10. As carreiras da
Advocacia-Geral da União
129
10.1. Considerações gerais
129
10.2. Carreira “típica de
Estado” 131
10.2.1. Considerações
gerais 131
10.2.2. Subsídios 132
10.2.3. Avaliação
periódica de desempenho e demissão por “excesso de
despesa” 134
10.3. Direitos e garantias
138
10.4. Sujeição ao Estatuto
da Ordem dos Advogados do Brasil
139
10.4.1. Jornada de trabalho e
sucumbência 142
10.5. Integração das
carreiras da Advocacia-Geral da União
145
Capítulo
IV
A UNIÃO FEDERAL COMO PARTE PROCESSUAL
1. Generalidades
149
2. A União autora 150
2.1. Órgão de defesa e
natureza da ação 150
2.2. A seção judiciária
competente 151
2.3. Recolhimento de custas
152
2.4. Isenção de custas
perante os Cartórios de “Registros”
155
2.5. Desnecessidade do
instrumento procuratório
156
2.6. Intimação à União
158
2.6.1. Considerações gerais
158
2.6.2. Intimação pessoal
dos representantes da União
160
2.7. Rescisória 162
2.7.1. Prazo para a resposta
da Fazenda Pública 165
2.7.2. Depósito prévio
166
2.7.3. Multa: imposição ou
conversão? 167
2.7.4. Tribunal legislador
167
3. A União parte ré
169
3.1. Representação judicial
de servidores públicos
171
3.2. Lei de Assistência
Judiciária 173
3.3. Revelia 174
3.3.1. Pluralidade de réus
174
3.4. Direitos indisponíveis
176
3.4.1. Jurisprudência
177
3.4.2. Doutrina 180
4. Da análise da força
executória 181
5. A revelia no processo
trabalhista e a questão dos denominados “privilégios
processuais” da Fazenda Pública
182
6. Ações relativas ao
“salário-educação”
188
7. Representação judicial
da União perante o STF
192
8. Prescrição 196
Capítulo
V
FORO COMPETENTE DA UNIÃO
1. Considerações gerais
203
2. O Estado irresponsável
204
3. O judicial review 204
4. O controle judicial no
Brasil 205
5. Foro especial 208
6. Os critérios
determinativos da competência
209
7. A Justiça Federal
211
7.1. Evolução histórica
211
7.1.1. O Decreto n. 510 e a
Constituição de 1891
211
7.1.2. As Constituições de
1934 e 1937 214
7.1.3. A Constituição de
1946 215
7.1.4. As Constituições de
1967 e 1969 215
7.1.5. A Constituição de
1988 216
8. Competência da Justiça
Federal 216
8.1. Espécie absoluta
218
8.1.1. Conseqüências da
incompetência absoluta
220
8.2. Deslocamento da
competência 222
9. O processo na Vara federal
223
Capítulo
VI
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
1. Considerações gerais
227
2. O reexame necessário
228
2.1. Período anterior a 1973
228
3. O Código de Processo
Civil atual 229
3.1. O duplo grau e o
princípio da igualdade
229
4. Trânsito em julgado 230
5. Prazo para remessa
obrigatória 232
5.1. Reformatio in pejus 233
6. Duplo grau nas ações
rescisórias 234
7. As autarquias 235
Capítulo
VII
EXECUÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL
1. Considerações gerais
239
2. Ação executiva fundada
em título extrajudicial
240
2.1. A tese oposta 243
3. Apreciação das duas
correntes 245
4. Embargos 248
4.1. Prazo para embargar
248
5. Precatório 251
5.1. Precatório de crédito
alimentício 254
5.2. Atualização do
precatório 260
5.2.1. Conferência do
precatório 262
5.3. Descumprimento do
precatório 268
Capítulo
VIII
AS AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL
1. Agências reguladoras (ANATEL,
ANEEL e ANP) 271
Capítulo
IX
MANDADO DE SEGURANÇA
1. Posição da pessoa
jurídica de direito público
281
1.1. Considerações gerais
281
1.2. A autoridade coatora 283
1.3. O ônus pelo
descumprimento da liminar e o duplo grau obrigatório
284
1.4. Legitimidade para
recorrer 286
1.5. Considerações finais
289
Capítulo
X
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
1. Considerações gerais
291
2. Antecipação, medida
cautelar e mandado de segurança
292
3. A antecipação e o
interesse público 294
4. Antecipação da tutela e
duplo grau obrigatório
296
5. Antecipação da tutela e
a determinação constitucional do precatório
303
6. A Lei n. 8.952/94 e o
princípio da razoabilidade
305
Bibliografia
309
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