SUMÁRIO 

Apresentação 
Um Salto de Qualidade 
Ricardo Lodi Ribeiro   1 

Prefácio 
Com a PGFN através dos Tempos 
Cairbar Pereira de Araújo 3 

Aspectos do Controle de Constitucionalidade da Reforma 
Constitucional à Luz da Teoria das Fontes do Direito 
Gustavo Just da Costa e Silva 7 

A Constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 12/96 
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho 29 

A Idéia de Sistema no Direito Tributário e a Interpretação Sistemática 
Gustavo Amaral 35 

Sigilo Bancário: Um Aspecto Inexplorado 
Aldemário Araújo Castro 55 

Da Inexigibilidade das Multas Fiscais em Regime de Concordata 
Sacha Calmon Navarro Coelho 
Misabel Abreu Machado Derzi 63 

Considerações acerca do Fato Gerador do Imposto de Importação 
Marcelo Coletto Polhmann 113 

Incidência de CONFINS sobre Faturamento Decorrente de 
Operações com Bens Imóveis 
Rodrigo Dardeau Vieira 133 

O Art. 34 da Lei 9.249/95 e o Parlamento do Crédito Tributário com 
Início de Cumprimento antes do Recebimento da Denúncia 
Celso de Albuquerque Silva 147 

O Conceito Jurídico de Desenvolvimento e a Globalização 
Duciran Van Marsen Farena 153 

Reajustes nos Preços dos Serviços de Empresas Contratadas pela 
Administração Pública em face de Aumento Salarial Concedido 
aos Seus Empregados. Possibilidade e Limites 
Valdyr Perrini 173 

A Publicidade e os Contratos Administrativos 
Leon Frejda Szklarowsky 187 

Limitações Legais ao Poder Cautelar do Juiz 
Silvio Pereira Amorim 215 

Procuradores da Fazenda Nacional 227 

SUMÁRIO 

Apresentação  9 
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho 

“Simples”(Considerações acerca dos Princípios da Isonomia  11 
e da Capacidade Contributiva) 
Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho 

Moralização Fazendária 25 
Hugo de Brito Machado 

Livro Eletrônico e Imunidade Tributária 29 
Tercio Sampaio Ferraz Junior 

A Execução Fiscal e a Administração Pública 41 
Dezessete Anos de Vigência da LEF - A Lei de Execução Fiscal 
e a Penhora Administrativa. * Atualidades sobre o processo de 
execução fiscal e a reforma tributária* 
Leon Frejda Szklarowsky 

Faculdade da Administração na Determinação de Tributos 87 
(Lançamento e Liquidação) 
Aurélio Pitanga Seixas Filho 

Incidência, Não incidência, Imunidade e Isenção, Distinção 99 
e Efeitos. A Questão da Hierarquia entre Lei Complementar 
e Lei Ordinária. 
Vittório Cassone 

Penhora Administrativa e arrolamento de Bens e Direitos 105 
Aldemário Araújo Castro 

A Obrigação do Administrador Público de encaminhar, para  113 
Inscrição em Dívida Ativa, Créditos da Fazenda de qualquer 
natureza 
Marlon Alberto Weichert 

A Arbitragem Comercial Internacional no Brasil 121 
José Pedro de A. Parreiras Horta 

A Constituição Aberta e Seus Limites 145 
Daniel Sarmento 
  

JURISPRUDÊNCIA 
  
 Íntegras de Acórdão 
 1) Medida Provisória - Convalidação - Redução de Alíquota  171 da contribuição ao PSSS - ADIN (STF - Pleno) 
 2) Contribuição Social sobre o Lucro - Anterioridade do  Art. 195, § 6º, da CF, LEI 7856/89, Aumento de Alíquota 
 de 8 para 10% (STF - Pleno) 181 
 3) Software - Programas de Computador - Incidência do ISS  ou ICMS (STJ - 2ª Turma) 

 Ementário 
 4) Certidão de Dívida Ativa - Ausência do Número de 187  Inscrição (TRF da 1ª Região - 4ª Turma) 
 5) Importação de Veículos Usados - Proibição (TRF da  187  1ª Região - 4ª Turma) 
 6) Isenção - Fundação de Utilidade Pública (TRF da 1ª 189  Regiã0 - 4ª Turma) 
 7) Fundo de Participação dos Municípios - Bloqueio - 189  Emenda nº 03/93 - (TRF da 1ª Região - 4ª Turma) 
 8) FINSOCIAL - Prestadoras de Serviços - Aumento de 189  Alíquota de 0,5 para 1% - Constitucionalidade (STF - 1ª 
 Turma) 
 9) Medida Provisória - Revelândia e Urgência - Reedição  190  (STF - Pleno) 
 10) Imunidade de Instituição educacional - Suspensão pela  191  Administração - Devido Processo Legal (TRF da 5ª Região, 
 3ª Turma) 
 11) Importação de Veículos Usados - Portaria nº 8/91 do  192 DECEX - Constitucionalidade (STF, 2ª Turma) 
 12) Imunidade de Jornais, Livros e Periódicos - Insumos -  193 Extensão Mínima (STF, 2ª Turma) 
 13) Isenção a Certas Operações de Câmbio - Inexistência de 194 violação à Isonomia - Judiciário como Legislador Positivo 
 (STF - 1ª Turma) 
 14) IPTU - Progressividade Capacidade Contributiva -  194 Inconstitucionalidade (STF - Pleno) 
 15) ICMS - BEFIEX - Isenções Heterônomas - Direito  195 Adquirido (STF - 2ª Turma) 
 16) Imunidade das Entidades de Assistência Social - Não 196 Extensão às Instituições de Previdência Privada (STF-2ª Turma) 
 17) CONFINS - Empresas Constutoras de Imóveis -  197 Incidência (TRF da 1ª Região - 2ª Seção) 
 18) Imunidade do Art. 155, § 3ª, da CF - Não Abrangência 198 do PIS (STF - 2ª Turma) 
 19) Imunidade das Entidades de Assistência Social - Não 198 abrangência da Produção e Venda de Pães 
 20) Imunidade do Art. 150, VI - Constribuições Sociais -  199 Não Abrangência (STF - 1ª Turma) 
 21) Imunidade Recíproca - Abrangência do IOF  199 STF, 2ª Turma) 
 22) Depósito Infiel - Prisão - Inconstitucionalidade dos §§ 200 2º e 3º do art. 4º da Lei 8866/94 - ADIN - Medida Cautelar 
 (STF - Pleno) 

SUMÁRIO